Direito do Servidor Público
Servidores públicos — municipais, estaduais e federais — respondem a um regime jurídico próprio, distinto do trabalhador da iniciativa privada. É um campo em que direitos previstos em estatuto e em plano de carreira frequentemente deixam de ser aplicados na prática, e a correção depende de leitura técnica da legislação específica de cada ente.